MP denuncia fraude em licitação na Câmara de STI

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Santa Terezinha de Itaipu - PR - O Ministério Público apresentou denúncia criminal contra sete pessoas e ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra dez réus, incluindo três empresas, todos acusados de envolvimento em fraude a licitação da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu. Entre os requeridos, encontra-se também o ex-presidente da Câmara no ano de 2010. 

De acordo com as investigações do Ministério Público, o processo licitatório da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, ocorrido em 2010, para aquisição de materiais de expediente e de processamento de dados, foi direcionado para favorecimento de uma empresa.

Além disso, teria ocorrido superfaturamento no preço de alguns itens fornecidos. Entre os requeridos na ação civil pública também estão dois empresários, um assessor jurídico do Legislativo e três participantes da comissão de licitação na época dos fatos. Com exceção das empresas, todos são réus também na denúncia criminal.

A ação civil pública pede a condenação dos envolvidos nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Já a denúncia criminal refere-se ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) – “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” –, combinado com os artigos 29 e 69 do Código Penal.

AÇÃO CONTRA RENI

A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Reni Pereira e o ex-diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde.

O Ministério Público do Paraná sustenta que os dois são responsáveis pela contratação irregular, sem licitação, de uma empresa de contabilidade.

Conforme relata a Promotoria de Justiça, em julho de 2013, a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu firmou contrato com a empresa, sem licitação, de forma não justificada, por nove meses. Ao final, o Município pagou R$ 239.536,53 pelos serviços – valor que obriga a realização de procedimento licitatório, o que não ocorreu.
O dono da firma de contabilidade e a empresa também são requeridos por ato de improbidade. Uma eventual condenação pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, obrigação de devolver os valores ao erário e multa, entre outras.

CRIME

Pelo mesmo fato, o MP-PR propôs ainda denúncia criminal em face do ex-diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde e do dono da empresa pelos crimes de dispensa e fraude de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993).

Da assessoria - Foto: divulgação

 

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