Juízo da Fazenda Pública afasta presidente da Câmara de Vereadores

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FOZ DO IGUAÇU - PR - O juiz de direito da Vara da Fazenda Pública de Medianeira, Renato Henrique Carvalho Soares, decidiu afastar do cargo de presidente da Câmara, o vereador Pedro Ignácio Seffrin. A liminar foi concedida como resposta à ação popular impetrada pela vereadora Lucy Andreola, por meio de seus advogados. A mesma liminar decidiu pela indisponibilidade dos bens do vereador.

Seffrin é acusado de utilizar o site oficial da Câmara de Vereadores para fazer promoção pessoal, violando os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência. Ele também é acusado de autorizar o pagamento de diárias de forma excessiva e sem critério, beneficiando servidores que participam de cursos que não possuem nexo de casualidade com as suas atividades.

A ação diz que ele também concedeu diárias em causa própria, contrariando os princípios de moralidade, causando grave prejuízos ao erário. As diárias para o presidente da casa de leis devem ser autorizadas pelo vice-presidente, visto que não é possível que o próprio autorize seus gastos.

Documentos anexados à ação popular revelam que o presidente fez pagamentos de diárias à ele próprio, com destino à Curitiba, no mesmo dia da diplomação dos vereadores e prefeitos de Medianeira, Missal e Serranópolis. "Como poderia o vereador estar em Curitiba e, ao mesmo tempo, ser diplomado em Medianeira?", questiona a ação.

Sem licitação

Outro argumento é a irregularidade no processo de contratação da empresa Governança Brasil, uma empresa de tecnologia e gestão de serviços, onde não houve licitação com a afirmação de que a empresa era a única a prestar aquele serviço.

A ação popular pediu também a tutela provisória de urgência liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens de Pedro Ignário Seffrin, a determinação para que ele se abstenha de utilizar o site da Câmara para fazer promoção pessoa; a limitação das concessões de diárias; a suspensão do contrato firmado com a empresa Governança Brasil, bem como o seu afastamento do cargo de Presidente da Câmara dos Vereadores.

A decisão da Justiça foi pelo afastamento do cargo de Presidente da Câmara. Portanto, Pedro Ignácio Seffrin continua como vereador. O prazo para o afastamento é de 180 dias, podendo ser aumentado, ou até o final do processo. Mesmo que eleito como Presidente da Câmara de Vereadores para o próximo mandato o mesmo não poderá assumir o cargo.

Segundo os advogados do caso, Hanthonny Gregory Berlanda e Jhonny Pettersonn Berlanda, o motivo do afastando é para que o mesmo não possa fraudar documentos, datas e influenciar funcionários sendo Presidente da Câmara de Vereadores.

Foto: Guia Medianeira

 

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