Assembleia volta a apreciar proibição de cobrança prévia de taxas de instalação

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CURITIBA - PR - O projeto de lei nº 397/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe fornecedores de serviços de forma contínua de cobrar previamente taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção dos serviços prestados, volta a ser apreciado pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Segundo a proposta, que será votada em segundo turno, as empresas só poderão exigir o pagamento destas taxas após a efetiva realização dos procedimentos. Enquadram-se no texto do projeto de lei operadoras de TV por assinatura, provedores de internet e empresas prestadoras de serviços telefônicos, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais. Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto na proposta de lei receberão multa equivalente a dez vezes o valor cobrado pelo serviço, para cada cobrança realizada indevidamente.

Descontos – Em primeira votação, será apreciado o projeto de lei nº 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), que altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que concede o desconto de 50% nos ingressos de eventos culturais artísticos para doadores de sangue. A atual redação institui a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer do Paraná. O autor da proposta pretende estender esse benefício também para doadores regulares de plaquetas de sangue; de medula óssea; de órgãos; de tecidos musculoesqueléticos; de leite materno; a um acompanhante de pessoas com deficiência; e aos associados das APAEs.

Ciência – De autoria do deputado Guto Silva (PSD), o projeto de lei nº 105/2017, que institui o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa, será votado em primeiro turno. A proposta tem como objetivo buscar o reconhecimento e estímulo a pesquisadores e inventores do estado, nas categorias estudante, inventor e jornalismo científico. Ainda de acordo com o texto, a premiação será lançada anualmente, contemplando duas áreas de conhecimento a cada ano, em sistema de rodízio: primeiro ano, nas áreas de Ciências Humanas e Sociais e Agrárias; segundo ano, nas áreas de Engenharia e Ciências Biológicas; e no terceiro ano, nas áreas de Ciências Exatas e da Terra, e Ciências da Saúde. O Prêmio Paranaense de Ciência foi instituído em 8 de abril de 1986 pelo então governador José Richa. Segundo o autor, a proposta visa homenagear o ex-governador que instituiu tal premiação, que completou 30 anos no ano passado.

Utilidade pública – Serão apreciadas em segundo turno de votação as propostas de nº 576/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, com sede em Paranavaí; e nº 58/2017, do deputado Evandro Junior (PSC), que concede o mesmo título à Associação dos Produtores Agropecuários do município de Califórnia. Já em primeiro turno os parlamentares irão apreciar o projeto de lei nº 341/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública à Casa Acolhedora Mãe e Senhora de Todos os Povos, com sede em Londrina; e o projeto de lei nº 372/2017, que concede o mesmo título à Associação da Agricultura Familiar, com sede no município de Diamante D´Oeste.

Redação final – Será votado em redação final o projeto de lei nº 749/2015, que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais, determinando o uso do resíduo como componente da mistura asfáltica ou base de pavimento, e na cobertura de aterros sanitários licenciados. Também conhecido como ADF, sigla de “Areia Descartada de Fundição”, ele representa o maior resíduo industrial do Brasil, e seu reaproveitamento, segundo o autor da proposta, deputado José Carlos Schiavinato (PP), resultaria em expressiva redução de impactos ambientais e em considerável redução de custos, tanto para a administração pública quanto para a iniciativa privada. Por fim, o projeto de lei nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba, também será apreciado em redação final.

Imóveis – O projeto de lei nº 386/2017, que dispõe sobre a autorização ao Governo do Estado para efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste; e nº 429/2017, que autoriza o Executivo a fazer a doação de imóvel ao município de Flórida, serão votados em segundo turno. Também em segundo turno, será apreciado o projeto de lei nº 38/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que denomina de Contorno Oripes Rodrigues Gomes o trecho rodoviário entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no município de Mandaguari.

Reportagem: Eduardo Santana
Foto: Josette Leprevost/Alep

 

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