Regulamentada a concessão de Licença de Localização e Funcionamento Provisória

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A Licença de Localização e Funcionamento Provisória Eletrônica foi regulamentada pelo Decreto nº 24.783, de 16 de agosto de 2016, e está disponível no Portal do Contador, no link “DUC Eletrônico/Alvará Provisório”. A ferramenta está disponível apenas para licença inicial para as empresas cuja atividade não esteja com restrição indicada no Decreto nº 23.819, de 22 de maio de 2015 e no Decreto nº 24.594, de 16 de maio de 2016 e válida por até 180 (cento e oitenta) dias.

A partir do momento que a Licença Provisória Eletrônica for emitida, o Contador deverá protocolizar o processo no prazo de 05 dias úteis para validar a referida licença, caso não protocolize o processo nesse prazo, a Licença Provisória Eletrônica será baixada de oficio automaticamente.

O número do protocolo do processo deverá ser informado na ferramenta “Acompanhamento DUC Eletrônico/Protocolo”. A liberação referente à Nota Fiscal Eletrônica e inclusão no Simples Nacional será efetivada após a informação do número do protocolo do processo na Ferramenta “Provisório”. Ressalvando que todas as informações são de responsabilidade exclusiva do Contador.

Decreto nº 24.783, de 16 de agosto de 2016

Aprova o Regulamento dos procedimentos para solicitação e concessão da Licença Provisória Eletrônica. A Vice-Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no exercício do cargo de Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao Memorando Interno no 1319, de 8 de agosto de 2016, da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda, D E C R E T A:

Art. 1º. Autoriza a emissão da Licença Provisória Eletrônica na forma disposta no Regulamento instituído por este Decreto.
Art. 2º. A Licença Provisória Eletrônica será emitida em face das atividades a serem exercidas pela empresa requerente, exceto para as atividades de risco constantes nos Anexos I, II e III do Decreto no 23.819, de 22 de maio de 2015; Anexos II, III e IV do Decreto no 24.594, de 16 de maio de 2016, bem como para os imóveis de propriedade da Administração Direta ou Indireta dos entes federativos.
Art. 3º. A Licença Provisória Eletrônica será solicitada e emitida através do Portal do Contador, na página eletrônica do município, por meio de link específico denominado Licença Provisória Eletrônica. Parágrafo único. A emissão da Licença Provisória Eletrônica será de forma automatizada com emissão juntamente com o Documento Único de Cadastro – DUC –, cujo preenchimento observará regulamento próprio.
Art. 4º. A Licença Provisória Eletrônica terá validade de 180 (cento e oitenta dias), a partir da data da emissão.
Art. 5º. O Contador deverá providenciar o protocolo do processo de solicitação da Licença Provisória Eletrônica no Protocolo Geral do Município, com apresentação do DUC eletrônico e os documentos necessários previstos no Decreto no 24.594, de 16 de maio de 2016, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da emissão da Licença Provisória Eletrônica.
§ 1º. O número do protocolo deverá ser registrado pelo Contador no link de solicitação da Licença Provisória Eletrônica.
§ 2º. Caso o Contador não registre o número do protocolo do processo de solicitação de Licença Provisória Eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, a inscrição no Cadastro Municipal Econômico – CME – e respectiva Licença Provisória Eletrônica serão baixadas de ofício, de forma automatizada.
Art. 6º. A Divisão de Emissão de Licenças da Diretoria de Receita, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda deverá confirmar as informações constantes do processo de solicitação de Licença Provisória Eletrônica, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), e converter a Licença Provisória Eletrônica para Licença de Localização e Funcionamento, preservando o mesmo número de CME.
Parágrafo único. As taxas relativas à concessão da Licença Provisória Eletrônica serão lançadas após as vistorias realizadas pela Divisão de Fiscalização de Licenças – DVELI – da Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 7º. O indeferimento do processo físico de solicitação da Licença Provisória Eletrônica implica exclusão de ofício da inscrição no Cadastro Municipal Econômico – CME – e da respectiva Licença, sem prejuízo do lançamento das taxas devidas. Parágrafo único. Caso o indeferimento seja motivado por informações falsas ou documentos fraudulentos, a empresa requerente e o contador responsável ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação.
Art. 8º. O previsto neste Regulamento não se aplica à Licença para Profissional Autônomo, Licença para Feirante, Licença para Eventos, Alvará Rural e Licença para Comércio Ambulante.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2016.
Ivone Barofaldi da Silva Prefeita Municipal Interina
João Pereira dos Santos Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas
Ademar da Silva Secretário Municipal da Fazenda

 

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