Revogação da cobrança da taxa de iluminação pública para no Legislativo

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FOZ DO IGUAÇU - PR - Está sob pedido de vistas novamente o projeto de lei 53/2016, de autoria da Prefeita Municipal Interina, que pede a revogação da Lei no 4.310/2014, que autorizou o Poder executivo a proceder a desoneração da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, com a conversão do Superávit da contribuição da COSIP para área de saúde do município.

Depois de longa discussão na sessão extraordinária da última 16 de novembro, o Vereador Gessani da Silva (PP) pediu vistas do PL. Durante o debate, o Vereador Nilton Bobato (PCdoB) se manifestou. “O autor da ação (MP) disse que houve prejuízo ao erário público, mas em nenhum momento mostra que houve prejuízo ao erário. O juiz diz que ele julga extinto o mérito. Mesmo assim, o Ministério Público (MP) mandou mais um ofício pedindo para Câmara acatar esse projeto da Prefeita que revoga essa lei. Ou o MP não está acompanhando a ação judicial ou essa Casa de Leis precisa conversar com MP. Que peçamos vistas mais uma vez do projeto e conversamos com Ministério Público. Não tem uma sintonia nesse processo. Esse projeto era aquele que autorizava o município a usar o superávit da COSIP, iluminação pública, para a área da saúde”, explicou Bobato.

“O que o magistrado quis dizer nessa ação é que os Vereadores são legítimos para legislar, votar e fazer leis. O Vereador não pode ter punição sobre seu voto, é uma interferência ilegítima. As taxas, a meu ver são específicas, não são verbas livres, você não pode pegar taxas de uma área e gastar em outra. Eu sou a favor do projeto”, declarou o Vereador Dilto Vitorassi (PV).

Depois desse debate entre os parlamentares, o Vereador Gessani (PP) pediu vistas do projeto. Na discussão do pedido de vistas, o Vereador Dilto Vitorassi (PV) questionou. “Pedir vistas para discutir com promotor público é daqui a pouco dizer que eles legislam. Acho até um demérito a Casa ir lá conversar com o promotor público”.

O Presidente da Casa, Vereador Fernando Duso (PT), também de manifestou. “Eu já não contesto mais o Ministério Público, tenho respondido todos os encaminhamentos do MP. É uma luta desigual, o MP denuncia, baseado em seu entendimento. Mas, nós sofremos uma ação, tivemos as imagens expostas negativamente, a perturbação da nossa tranquilidade. Hoje tenho convicção de que se o MP mandou, essa presidência acata. Assumo que quem comanda hoje é o Ministério Público. Hoje a regra no nosso país é essa, o Ministério Público manda e a gente obedece. Quando entramos aqui pensamos que os Poderes eram independentes. Hoje eles legislam, executam. Com esse nítido desequilíbrio das forças, a parte mais fraca tem que apenas se calar”.

“Se o MP entendeu que a ação era inconstitucional, deveria ter pedido inicialmente uma ADIN. Entendo que vale uma conversa com MP. O juiz disse que não há nenhuma inconstitucionalidade da utilização do superávit da taxa de iluminação pública para outras áreas, como a da saúde”, explanou o Vereador Bobato (PCdoB). O autor do pedido de vistas, Vereador Gessani da Silva (PP), tem 10 dias úteis para devolver o PL ao plenário para votação.

Foto: CMFI

 

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