Projeto do Refis recebe emendas na Câmara de Vereadores

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FOZ DO IGUAÇU - PR - Os vereadores Luiz Queiroga (DEM) e Anice Nagib Gazzaoui (PTN) apresentaram emendas ao Projeto de Lei Complementar 11/2016 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS Municipal. O Projeto de Lei está sob a análise dos integrantes das Comissões Reunidas e deverá entrar em plenário para votação após a votação das emendas e a nova redação, caso sejam aprovadas as emendas.

Na proposta apresentada pela Vereadora Anice Gazzaoui, através da emenda 01/2016, adicionam-se ao PLC 11/2016 aos incisos 4º, 5º e 6º ao artigo 2º. As propostas apresentadas pela parlamentar solicita que: caso o débito, supere R$ 1 milhões, é facultado ao devedor pagar o valor excedente, mantidas tais reduções, em até 180 dias em parcelas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA/IBGE.
 
Em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirão sobre o débito uma multa de 10% e juros adicionais de 1% ao mês. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na rescisão do parcelamento.

Já as propostas (emendas) do Vereador Luiz Queiroga preveem alterações na data para o primeiro pagamento do Refis que, anteriormente estava previsto para acontecer no dia 10 de novembro. Caso a emenda de Queiroga seja aprovado essa data passará para o dia dois de dezembro e com o direito ao parcelamento em até 12 meses.
 
O desconto será de 100% para a adesão ao REFIS até o dia dois de dezembro, 90% até o dia nove, 80% até o dia 20. No caso em que houver a necessidade de análise específica ou ainda, nos casos de reparcelamento que envolvam rescisões de Termos de Parcelamento, cujos procedimentos demandem tempo de atendimento maior que o previsto, as solicitações de pagamento poderão ser protocolizadas no Protocolo Geral do Município.
   
As emendas deverão ser encaminhadas ao plenário para votação assim que as Comissões Reunidas derem o parecer. O Projeto de Lei Complementar está em sessão extraordinária, o que significa dizer que a votação poderá ocorrer a qualquer momento após convocação da presidência.

 

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