Prazo para adesão ao Refic se encerra no dia 10 de dezembro

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Cascavel - PR - O prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refic se encerra na próxima quinta-feira (10). O contribuinte pode negociar dívidas vencidas até 30 de março de 2015, sejam elas tributos municipais (IPTU, Coleta de Lixo, Contribuição de Melhoria, ISSQN, Alvará, entre outros), aluguéis de prédios públicos oriundos de processos licitatórios, contraprestação de concessão de uso de casulo industrial, penalidades aplicadas pelas secretarias de Planejamento, Meio Ambiente, Finanças, Saúde e Procon, financiamentos tomados pelo FMDI (Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial) e contribuição de melhoria.

Para pagamento em cota única são concedidos descontos de 90% sobre juros e multa moratória, com vencimento em até 15 dias. Para parcelamento em até 12 vezessão concedidos descontos de 50% sobre juros e multa moratória.

A partir da data da adesão ao Refic, o contribuinte terá prazo de quinze dias corridos para efetuar o pagamento da cota única ou da 1ª parcela. “Tendo esse prazo estendido, o contribuinte não precisa deixar para buscar a negociação no último dia, evitando assim as filas, agilizando o atendimento”, frisa a secretária de Finanças, Sonia Klann.

Em dois meses de Refic, foram negociados R$ 11,8 milhões de tributos inscritos em dívida ativa. “O Refic é uma ótima oportunidade para negociar e quitar débitos, com as vantagens dos descontos nos juros e multas. Os débitos não negociados, serão ajuizados, gerando ainda mais custo ao contribuinte”.

Quem tiver interesse em aderir ao Refic, basta procurar a Secretaria de Finanças, no térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas. Confira abaixo os documentos necessários para a adesão:

Pessoa Jurídica

- Contrato social e alterações ou a última alteração consolidada;
- Documentos pessoais do representante legal (documento de identificação oficial com foto).

Pessoa Física

- Documento de identificação oficial com foto;
- Comprovante de propriedade (matrícula atualizada, escritura pública de compra e de venda, contrato particular de compra e de venda, procuração específica do imóvel, comprovante de pagamento nos casos de mutuário da Cohapar e Cohavel).
- A representação por procuração deverá ser com poderes específicos, feita com reconhecimento de firma das assinaturas e acompanhada com a cópia e com a original dos documentos pessoais do outorgado.
- Nos casos de imóveis registrados em nome de pessoa falecida é necessário que a pessoa compareça com a certidão de óbito, comprovando o vínculo parental.

Assessoria - Foto: Arquivo Secom

 

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