Justiça cassa mandato de Edgar Bueno, novamente

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Cascavel - PR - A juíza substituta, Raquel Fratantonio Perini, julgou um dos tantos casos que envolvem o prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), condenando-o à perda do mandato e à suspensão de seus direitos políticos pelo período de três anos, por improbidade administrativa. Bueno, segundo o Ministério Público, desrespeitou a Lei Municipal nº 4.856/2008, a qual determina que dos cargos de livre nomeação pelo prefeito (comissionados), pelo menos 50% (a metade) deveria ser ocupada por servidores de carreira (concursados).

Entre os anos de 2009 e 2012, o prefeito do PDT manteve 160 cargos ocupados com pessoas estranhas ao quadro de servidores permanentes do município, reservando tão somente 41 vagas para estes. A magistrada entendeu que foram desrespeitados os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, destacando que “não se pode negar que a atuação dos administradores públicos, em relação à criação e provimento dos cargos em comissão, é passível de controle pelo Poder Judiciário, inclusive por meio de critérios objetivos, a exemplo da Súmula Vinculante nº 13, e da regra imposta pela Constituição que impôs limites para nomeação de pessoas alheias ao quadro de servidores”.

A juíza sentenciou Bueno, além da perda da função pública e dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, mesmo que seja por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. Raquel Perini, sustenta na fundamentação da sentença, que “certamente um quadro que possui um grande número de cargos em comissão ocupados por servidores não efetivos, em franco desrespeito ao mínimo legal previsto aos cargos de servidores efetivos, ou se trata realmente de excesso, ou esses servidores desempenham funções inerentes aos cargos efetivos, confirmando o desvio de função, e o que é mais grave, afrontando a regra do concurso público”, e está convicta que houve ofensa ao princípio da moralidade.

Marcos Vinicius Boschirolli, advogado de Bueno, está convicto de que a sentença será revertida no TJ-PR. O prefeito de Cascavel já havia sido cassado por fraude eleitoral, no entanto, a sentença, após ter sido confirmada pelo Colegiado do TJ foi reformada em Brasília no TSE, onde Edgar foi inocentado. Uma série de coincidências, retiradas de pauta do processo, encontros de advogados com Ministros, dentre outros acontecimentos, deixaram diversas dúvidas sobre a reforma da sentença, feita monocraticamente pela Ministra Luciana Lóssio, que poucos dias após o surpreendente fato, adquiriu uma cobertura de alto padrão, em valor superior a R$ 7 milhões, absolutamente incompatível com sua renda como Ministra do TSE.

Nas redes sociais, dizem as más línguas, que há todo um furor com a distribuição do processo no TJ, com vários desembargadores querendo ser o relator da causa.

 

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