Executiva Nacional do PEN supostamente intervirá na provisória de Cascavel, mas a Coligação deverá permanecer

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CASCAVEL - PR - A Comissão Provisória do Partido Ecológico Nacional - PEN, de Cascavel, cuja esmagadora maioria dos filiados e candidatos a vereador no pleito de 2016 aprovou na Convenção realizada em 05 de agosto passado a coligação na Majoritária com o PPL, do candidato a prefeito Marcio Pacheco, pode estar prestes a sofrer mais um golpe contra a sua independência e autonomia, desta vez a partir da Executiva Nacional que, dizem, determinou a intervenção no diretório municipal e deve protocolar o comunicado ao TRE a qualquer momento.

A primeira tentativa de intervenção

Em 08 de agosto, uma segunda-feira após a Convenção Municipal do PEN, que havia sido realizada na sexta-feira (05), uma minoria de membros do PEN, descontente com o resultado da Convenção Municipal que lhes frustrou a entrega do partido de bandeja aos candidatos Leonaldo Paranhos (PSC) e Jorge Lange (PSD), tentou frustradamente dissolver a Comissão Provisória Municipal, em ato ilegítimo, para o qual não tem competência, segundo atesta o próprio estatuto partidário.

Não bastasse isso, com a tentativa de dissolução, intencionavam anular a convenção legítima, convocada no prazo e na forma da Lei, e documentada em Ata, conforme determina a Resolução nº 23.455/2015, do TSE, contrariando o interesse da quase totalidade dos candidatos a vereador pelo PEN. Queriam ainda os descontentes, garantir uma coligação com o grupo do deputado estadual Leonaldo Paranhos, candidato ao cargo de prefeito pelo Partido Socialista Cristão, com base em uma convenção que não ocorreu, para a qual não houve convocação alguma, portanto, ilegítima e ilegal.

A Justiça Eleitoral restabeleceu o direito

O presidente do PEN em Cascavel, Luiz Formighiere, ingressou junto ao Tribunal Regional Eleitoral com representação requerendo liminar urgente que restabelecesse o que havia sido democraticamente decidido pela totalidade dos membros presentes na Convenção Municipal do partido. O juiz eleitoral, Paulo Damas, entendendo haver presentes no ato da Comissão Estadual todas as irregularidades apontadas pelos autores, concedeu a liminar, declarando a nulidade do ato da Comissão Estadual que destituiu a Comissão Provisória Municipal em Cascavel, e determinando a validade e eficácia tanto da Comissão destituída, como da Convenção realizada, portanto, mantendo a decisão dos filiados e a coligação com o Partido Pátria Livre - PPL de Marcio Pacheco. A decisão liminar foi ainda, posteriormente confirmada no julgamento do mérito.

Damas afirmou em um trecho da decisão: "Ora, de mediana clareza que revestida de absoluta nulidade a 'Decisão da Executiva Estadual', pois extrapola sua competência estatutária, com invasão daquela privativa à Presidência da Comissão Nacional". Waurides Brevilheri Junior, presidente Estadual do PEN foi o protagonista de toda a trapalhada, que por certo atenderia a interesses de terceiros, que não os filiados do partido, posto que por unanimidade estes haviam aprovado a coligação hoje existente durante a Convenção Municipal.

Ato jurídico perfeito e impossibilidade de retroagir no tempo

A dissolução da Comissão Provisória Municipal atende, nesse momento, o prescrito no estatuto partidário, e foi determinada pela Executiva Nacional, com competência para tal. Porém, resta ainda determinar a motivação, pré-requisito exigido também pelo estatuto, e indispensável para dar legalidade e validade ao ato. A imprensa local noticiou que a Executiva Nacional estaria protocolando  a decisão no Tribunal Regional Eleitoral - TRE, e que invalidaria a decisão da Convenção Municipal, validando a convenção que não ocorreu (pelo menos não dentro da mínima legalidade ).

O ato de intervenção é supostamente datado de 05 de setembro, um mês após a realização das convenções municipais na maioria dos municípios brasileiros, e um mês após o prazo limite para a realização destas. A convenção registrada no TRE em 08 de agosto é um ato jurídico perfeito, que já passou pela análise do Juiz Eleitoral de primeiro grau por ocasião do julgamento da representação que garantiu a validade da decisão da totalidade dos filiados do Partido Ecológico Nacional, na Convenção Municipal.

Portanto, imaginar que a dissolução da Comissão Provisória Municipal, por ato ocorrido um mês após as convenções possa anular o ato legítimo já homologado pelo TRE, é sonhar em total desalinhamento com qualquer realidade.

Por certo, a direção municipal, removida de seu mandato arbitrariamente pela Executiva Nacional antes do prazo legal previsto no estatuto partidário, deverá recorrer ao TRE, pela ausência absoluta de motivação na decisão. Por outro lado, qualquer tentativa de se alterar o ato jurídico perfeito advindo da Convenção Municipal do PEN, que definiu a coligação com o PPL, também deverá ser rechaçada pela Justiça Eleitoral, ou se correrá o risco de abrir um precedente que permitirá que diversos quadros sejam alterados ao bel prazer dos descontentes, que não tenham conseguido entregar os partidos conforme prometeram nas negociatas eleitorais.

Além disso, nesta segunda-feira (12), às 17h15min, o TRE deferiu o registro de candidatura de Marcio Pacheco e Juliano Murbach (PRB), coligados na majoritária com o PEN.

Necessidade de reforma política urgente

Enquanto não ocorrer uma reforma política séria, que imponha limites para a figura das Comissões Provisórias, essa farra de partidos sendo manipulados conforme o interesse de seus "donos", desconsiderando a vontade dos filiados, prevalecerá em todo o Brasil.

Foto: Arquivo JI

 

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