Lei Federal regulamenta a gorjeta e terá reflexos no setor de Turismo em Foz

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FOZ DO IGUAÇU - PR - Assunto há muito controverso, a gorjeta agora está definitivamente regulamentada em Lei Federal. A nova legislação traz, de um lado mais segurança para os empregados, de outro tranquilidade para o empregador, ao mesmo tempo em que não cria obrigação adicional para o consumidor.

“Foi uma vitória muito grande para a categoria”, disse o presidente do Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro (Sigabam), Antonio Francisco dos Anjos, ao comentar a sanção sem vetos, pelo presidente Michel Temer, da Lei nº 13.419, conhecida como Lei da Gorjeta. Ele destacou que o projeto, que vem tramitando desde 2007, vai trazer bons resultados para os trabalhadores do setor.

Dos Anjos afirmou que a aprovação da lei vai possibilitar que a gorjeta faça parte da vida do trabalhador. "A gorjeta entrava no bolso do trabalhador, mas não havia regras claras, não fazia parte do contracheque. E a vida da gente é o nosso contracheque”. A lei sancionada agora faz com que a gorjeta passe a integrar de fato a remuneração. “Ele [trabalhador] vai ter benefícios de férias, décimo terceiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS]”.

O presidente do Sigabam lembrou que há atualmente grande demanda de mulheres no mercado, que também vão se beneficiar do salário-maternidade. “Tudo isso está sendo considerado na Lei da Gorjeta”, disse.

Hotelaria

Para o presidente do Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro (SindHotéis-Rio), Alfredo Lopes, a regulamentação da Lei nº 13.419 atende a uma demanda do setor, tanto do empresariado quanto dos trabalhadores, que contam com as gorjetas para complementar os salários.

“Ela [a lei] representa segurança jurídica para as duas partes. Evita que as empresas sejam sobretaxadas por um valor que é repassado ao colaborador e garante ao trabalhador a integração da gorjeta oficialmente aos salários”.

Também o diretor do Polo Novo Rio Antigo, Plínio Froes, que representa bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis, aprovou a sanção. Ele acredita que a lei proporcionará muitos benefícios aos associados, estabelecendo uma relação mais saudável e transparente entre empregador e empregado, sem dificultar ou prejudicar o contato com os clientes.

Turismo

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo também considera positiva a sanção da lei. Em nota, a entidade lembrou que a medida vem sendo reivindicada há sete anos pelo Cetur e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

"Os débitos relativos às diferenças da integração da gorjeta às férias, ao décimo terceiro e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados”, destacou o conselho, na nota. O presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, que trabalhou junto à Câmara dos Deputados para aprovar a medida, afirmou que a questão está agora “definitivamente solucionada".

As novas regras passam a valer em 60 dias. O Cetur destacou que a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. O percentual recebido e a média das gorjetas devem constar na carteira e no contracheque do trabalhador. Não há, entretanto, a obrigatoriedade do cliente de pagar a gorjeta e o percentual continua a seu critério.

Reflexos em Foz do Iguaçu

Na Terra das Cataratas a gorjeta tem sido assunto que divide as opiniões e as paixões. De um lado estão os donos de bares, restaurantes e similares, que vêm na gorjeta uma forma de aliviar o bolso na hora de pagar o salário do garçon, pois os valores deixados pelos clientes satisfeitos com a atendimento complementam a renda do trabalhador, sem pesar no orçamento do estabelecimento e, de certa forma de uma maneira informal. Do outro, estão os clientes que se sentem forçados a pagar os famosos 10%, mesmo que a contragosto, muitas vezes cobrados de forma constrangedora, já inclusos na conta, o que contraria a legislação. Não é incomum que os residentes em Foz sejam tratados nos bares da cidade como se turistas fossem e, se sintam discriminados no tratamento caso não queiram pagar a gorjeta, direito que a lei lhes assegura.

O assunto se tornaria bem menos polêmico, se o Legislativo local regulamentasse em Lei Municipal a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos como bares, restaurante, hotéis e similares manterem à porta, placa de fácil visualização, com os valores cobrados, o câmbio do dia para moedas estrangeiras aceitas no local e, a indicação de que o pagamento da gorjeta é opcional. Mas, para isso, é claro que é necessário legisladores de coragem e que não tenham medo das naturais pressões do setor, que prefere trabalhar com várias tabelas diferentes, para atender aos interesses de taxistas, guias turísticos, agências e dezenas de outros tipos de intermediários que inflacionam tudo o que se compra em Foz do Iguaçu.

Fonte: Agência Brasil | Reportagem: Alana Grandra | Edição ABr: Graça Adjuto | Edição JI: Enio Jorge Job | Foto: Divulgação

 

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