STF pede que Senado explique projeto que altera Lei de Telecomunicações

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BRASÍLIA - DF - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)”, destacou a senadora.

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".

Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária.

Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

Nota do editor do JI

Em 1997, quando ocorreu a privatização das empresas de telecomunicações no Brasil, a Legislação em vigor (que pretende o governo modificar com o Projeto de Lei nº 79/2016) previu que os ativos públicos que foram concedidos às operadoras, como equipamentos e prédios, denominados de "bens reversíveis", deveriam ser devolvidos ao governo ao término das concessões, previstos para o ano de 2025. No entanto, com a reformulação da lei que regula o setor de telecomunicações, Temer garantirá às operadoras privadas um ganho de capital equivalente à R$ 87,3 bilhões, isso em valores de 2013, sem considerar a atualização até o dia de hoje.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União - TCU, aponta para um patrimônio de R$ 105 bilhões, colocado em mãos das operadoras, superando oito milhões de itens. Desse total, praticamente a metade, R$ 51,9 bilhões, está com a Oi, que passa por uma recuperação judicial. O que mais chama a atenção, é que estas empresas, que estão na iminência de serem desobrigadas da devolução de tamanho patrimônio, só investiram 17,7 bilhões desde o início das concessões. Amortizando este valor dos R$ 105 bilhões apurado, equivale ao governo brindar um dos piores e mais caros serviços de telefonia do planeta com um presente bilionário, no momento em que o governo mais propala a existência de uma crise sem precedentes e a escassez de recursos para investir em saúde, educação e previdência.

Reportagem: Agência Brasil | Edição: Lilian Beraldo | Editor do JI: Enio Jorge Job | Foto: STF - Felipe Sampaio

 

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